Decreto nº 6.033, de 01/02/07

fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Presidente do STJ reconsidera decisão anterior que bloqueou bens de 11 empresas de Roraima

bancários, aplicações e todos os ativos financeiros, no Brasil e no exterior, da empresa Ambra Agrosilvopastoril Ltda.

Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Depósitos judiciais. Correção monetária. Tabela prática. Ofensa a atos normativos não-incluídos no conceito de "Tratado ou Lei Federal", previsto no art. 105, III, da CF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Embargos de declaração. Descabimento. Embargos de Declaração não são recurso em sentido próprio, ou seja, não são meio de impugnação de decisões judiciais, para o fim de alterar-lhes o conteúdo.

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

HC. Prova ilícita. Circunstâncias judiciais consideradas indevidamente. Requisito temporal para a progressão de regime prisional quanto aos crimes hediondos cometidos antes do início da vigência da Lei nº 11.464107.

Decreto nº 5.957, de 7/11/06

Democrática da Coréia e estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

funções inerentes à execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e

Violência institucional agrava drama de vítima de feminicídio no Brasil

Justiça para acessar tratamento essencial, mesmo com decisões judiciais favoráveis. O caso expõe grave violência institucional.

Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

transparência dos processos judiciais, mantendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

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O Agravo de Instrumento é vital para revisar decisões judiciais no Brasil, equilibrando agilidade e

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forma amigável, esse tipo de problema pode ser resolvido por meio de ações judiciais

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fundamentais e como sua aplicação correta pode preservar a dignidade humana e a equidade nas decisões judiciais.

CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB

Previdência pela melhoria da rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em mandados de segurança no Conselho.

Homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital, decide STJ

, não há perda de objeto das ações judiciais relativas ao certame com a homologação final do concurso.

Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor

efetividade aos princípios constitucionais e tende a assegurar processos judiciais mais simples e céleres.

Conselho Nacional de Justiça recomenda procedimentos em ações sobre benefícios previdenciários

ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente

OAB mobilizada na defesa dos credores de precatórios

Conselho Federal da OAB, que tem envidado todos os esforços para o fim da cultura da inadimplência dos débitos judiciais do Poder Público

PF prende três ex-deputados, e Lava-Jato investiga contratos de Caixa e Ministério da Saúde

pessoas. Batizada de ‘A Origem’, décima primeira etapa da operação cumpre 32 ordens judiciais em Rio, São Paulo e outros estados